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Decreto-lei nº 25 de 1937 - Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional

Cartilha Preservação do Patrimônio Cultural - Roteiros Nacionais de Imigração

Cartilha de orientações gerais para usuários de bens tombados 

Portaria nº 420/2010 - Procedimentos para Autorização de intervenções em bens tombados

Portaria nº 187/2010 - Procedimentos para fiscalização do patrimônio cultural 

Quadro Resumo - Documentação necessária para aprovação de projetos 

Manual do Autuado - Direitos e Deveres 

Formulário de Defesa/Recurso

Requerimento para obras, reformas , instalações provisórias e sinalização

Padronização de documentos-pesquisa arqueológica 

Lei nº 3.924/61 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos


Portaria IPHAN nº 07 de 01 de dezembro de 1988 - Autorizações para as pesquisas e escavações arqueológicas

Portaria IPHAN nº  nº 230/2002 - Procedimentos para obtenção de licenças ambientais